1. Identificação do Titular do domínio www.jorgevieira.net O site www.jorgevieira.net destina-se à divulgação e comercialização de bens e serviços pela Jorge Vieira, Produtos para a Agricultura Lda., com sede em ALE, Área Localização Empresarial, com o NIPC 508 846 269 e sob esse número matriculada na Conservatória do Registo Civil/Predial/Comercial de Nazaré, designada por JORGE VIEIRA 

2. Âmbito e Objeto dos Termos e Condições Os presentes Termos e Condições, aplicam-se aos utilizadores do site www.jorgevieira.net e a quaisquer operações e transações, de natureza comercial ou outras, realizadas neste site. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto através da loja Jorge Vieira Online, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições pelo cliente. A empresa JORGE VIEIRA reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições sem aviso prévio, sendo essas alterações publicadas na área de Termos e Condições em www.jorgevieira.net 

3. Propriedade Intelectual O site www.jorgevieira.net e todo o seu conteúdo estão protegidos no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual. Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos são proibidos e constituem um crime quando efetuadas sem a autorização prévia da nossa empresa. A utilização do domínio www.jorgevieira.net ou de links para o mesmo com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da referida empresa. O JORGE VIEIRA., descarta qualquer responsabilidade sobre a colocação abusiva de links para o domínio www.jorgevieira.net noutras páginas, sobre a proveniência dessas páginas e sobre os conteúdos nelas inscritas. 

4. Utilização e privacidade dos dados A utilização e tratamento de dados pessoais recolhidos no site www.jorgevieira.net é efetuada no estrito cumprimento da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e é da responsabilidade de JORGE VIEIRA. O JORGE VIEIRA. garante a segurança, privacidade e confidencialidade dos dados pessoais e de outra natureza fornecidos pelos seus utilizadores no ato do registo, da encomenda e/ou do pagamento em www.jorgevieira.net, destinando-se os mesmos à utilização pelo JORGE VIEIRA no respetivos processamento de encomendas e faturação Salvo oposição do utilizador, os dados e informações fornecidos podem ser utilizados pelo JORGE VIEIRA para fins promocionais, publicitários e/ou de marketing, sendo tratados informaticamente e guardados no base de dados a qual se encontra devidamente registada na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Os dados necessários à realização do pagamento, bem como a seleção a este inerente, encontram-se devidamente protegidos através da encriptação da informação prestada pelo utilizador, a cujo conteúdo só o JORGE VIEIRA tem acesso. Os utilizadores têm o direito de acesso, retificação e cancelamento dos seus dados. Através da opção “A minha conta”, poderá consultar ou alterar os seus dados pessoais, editar a sua lista de endereços ou alterar a sua password. Caso deseje deixar da fazer parte da base de dados do www.jorgevieira.net, o utilizador poderá exercer esse direito através dos seguintes meios: -Endereço de email: geral@jorgevieira.net – Carta: ALE, Lote 3 2450-378 Valado dos Frades – Telefone: 262 577 068 , horário de atendimento: dias úteis, das 09h às 18h. Ao facultar os seus dados, é solicitada ao utilizador a autorização expressa para receber informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse. Esta autorização permite ao JORGE VIEIRA a utilização dos seus dados pessoais para efeitos de marketing directo, através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente através de correio eletrónico, SMS ou outras formas de chamada. O JORGE VIEIRA não comercializará nem partilhará a sua base de dados de utilizadores com terceiros. 

5. Segurança informática O www.jorgevieira.net está dotado de sistemas de segurança, de modo a  garantir a proteção dos dados introduzidos pelos utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição. É, no entanto, da responsabilidade do utilizador garantir que o computador que está a utilizar se encontra-se adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Neste sentido é recomendável que tenha sempre em conta as seguintes recomendações de segurança: – Não utilize computadores públicos para introduzir dados pessoais, como por exemplo números de cartão de crédito, – Salvaguarde a confidencialidade dos seus dados pessoais; – Não esqueça os seus códigos de acesso e password; – Ao concluir um acesso à sua área pessoal, termine sempre a sessão através do “Logout”; – Limpe regularmente a cache (ficheiros temporários) do seu computador, – Apague informação privada do disco do seu computador. – Utilize sempre um antivírus atualizado no seu computador; – Certifique-se que o seu Windows ou Mac está atualizado Caso tenha o sistema operativo Windows, utilize as atualizações automáticas, as quais ajudam a corrigir possíveis falhas de segurança que possam existir. – Utilize um firewall habilitado.

6. Política de preços online e informação de produto O JORGE VIEIRA. reserva-se no direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços e campanhas promocionais, condições comerciais e serviços. O leque de produtos, respetivos preços e stocks, cuja venda se encontra disponibilizada em www.jorgevieira.net, é completamente independente das lojas físicas. Todas as campanhas promocionais realizadas em www.jorgevieira.net têm um stock limitado. Os produtos e preços publicados são exclusivos para as compras efetuadas neste site, e cuja entrega se realize em Portugal Continental e Ilhas. O Jorge Viera Lda. não entrega nem remete produtos para o estrangeiro. Os custos de entrega são variáveis e calculados face à distância do local de entrega e da tipologia dos artigos. O JORGE VIEIRA enceta os esforços necessários para que a informação apresentada, nomeadamente quanto às características dos produtos e respetivos preços, esteja isenta de erros, procedendo logo que possível, à sua correção. Em caso de dúvida ou esclarecimento, o utilizador pode contactar qualquer uma das lojas JORGE VIEIRA, ou um dos meios de contactos disponíveis. Na eventualidade da informação apresentada padecer de algum erro, assiste ao utilizador o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis. 

7. Processo de encomenda online A concretização de compras através do site www.jorgevieira.net implica um registo prévio pelo utilizador, mediante o preenchimento do formulário de registo disponibilizado para o efeito. Depois de registado, basta adicionar no carrinho de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso. A validação do pedido de compra supõe que o utilizador tomou conhecimento e aceita os presentes Termos e Condições. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, o utilizador é informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga. Logo que termine a sua compra, o utilizador receberá um email automático a confirmar a transação, acompanhado do respetivo detalhe. Caso identifique alguma situação anómala, o utilizador deverá contactar de imediato o JORGE VIEIRA. através de um dos meios disponibilizados para o efeito. Após confirmação do pagamento da compra efetuada, o JORGE VIEIRA. dará início à preparação e entrega da mercadoria. A data prevista da respetiva entrega será devidamente comunicada ao utilizador através de email.

8. Disponibilidade de produtos das encomendas online O JORGE VIEIRA. apenas processa uma encomenda efetuada em www.jorgevieira.net após confirmação do respetivo pagamento pelo utilizador, pelo que o JORGE VIEIRA. não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. Os produtos apresentados em www.jorgevieira.net estão sujeitos à disponibilidade e qualidade do stock existente.

9. Entrega ao domicílio das encomendas online A entrega da compra realizada online, é efetuada numa de duas formas, à escolha do utilizador, a saber (i) levantamento do(s) artigo(s)em loja ou (ii) entrega na morada indicada pelo utilizador.

(i) Levantamento dos artigos em loja A loja JORGE VIEIRA. selecionada pelo utilizador aquando da realização da sua compra, compromete-se a realizar todas as diligências e a desenvolver todos os esforços no sentido de disponibilizar ao utilizador o(s) artigo(s) por este adquirido(s) no prazo médio de 72 horas úteis, contadas da confirmação do pagamento, mediante disponibilidade de stock, não lhe podendo, todavia, ser assacada qualquer responsabilidade no caso de a encomenda não puder, por qualquer razão, ser satisfeita neste prazo. Na eventualidade da loja JORGE VIEIRA. não disponibilizar ao Utilizador o(s) artigo(s) por este adquiridos (s) no prazo de 30 dias, contados da validação da compra, o Utilizador poderá desistir da mesma, conferindo-lhe essa desistência o direito à restituição do valor pago. Fora dos circunstancialismos previstos na legislação vigente, nomeadamente o exercício do direito de livre resolução, ou a indisponibilidade de stock, qualquer desistência da compra por parte do utilizador implica a perda, por este, da quantia paga. Quando o(s) artigo(s) comprado(s) pelo utilizador estiver(em) disponível(eis) para entrega, a loja JORGE VIEIRA respetiva contactará o utilizador, informando-o que poderá, nos 7 dias subsequentes, proceder ao seu levantamento. Caso após repetidas tentativas se mostre impossível contactar o utilizador para proceder ao levantamento da encomenda, a loja JORGE VIEIRA enviará ao utilizador, para a morada por este fornecida aquando da encomenda, uma carta registada com aviso de receção concedendo-lhe o prazo de uma semana para proceder ao levantamento, sob pena de perda de qualquer direito sobre o(s) artigo(s) comprados (s) bem como perda integral do montante pago, não podendo posteriormente reclamar do JORGE VIEIRA o pagamento de qualquer quantia a titulo de compensação ou indemnização. Para efeitos de levantamento do(s) artigo(s), o utilizador deverá dirigir-se à loja JORGE VIEIRA selecionada durante o respetivos horário de funcionamento, acompanhado de um documento pessoal de identificação e de uma cópia do email de confirmação da compra. A entrega da mercadoria adquirida em www.jorgevieira.net na loja selecionada pelo utilizador não tem custos de entrega, ou seja, além do preço dos produtos adquiridos, não é cobrado nenhum custo associado à respetiva entrega. 

(ii) Entrega em casa O JORGE VIEIRA. prevê a realização da entrega dos produtos encomendados, devidamente acondicionados, na morada indicada pelo utilizador para o efeito, num prazo médio de 72 horas após a confirmação do pagamento da encomenda online por parte da entidade bancária. O prazo supra identificado poderá sofrer alterações, nomeadamente por indisponibilidade de stock, não lhe podendo, todavia, ser assacada qualquer responsabilidade no caso de a entrega não puder, por qualquer razão, ser satisfeita naquele prazo. As entregas são efetuadas nos dias úteis, no período compreendido entre as 09h00 e as 18h00. Mediante pedido do utilizador, e dependendo dos artigos encomendados. Os custos de entrega são variáveis e calculados de acordo com a tipologia dos produtos encomendados. Na eventualidade de um dos produtos encomendados não estar disponível em stock, o JORGE VIEIRA. entrará em contacto com o utilizador por email ou telefone, num prazo de 72h úteis, a partir da data do pagamento do pedido, de modo a informar novo prazo de entrega. O JORGE VIEIRA. poderá sugerir ao utilizador a escolha de um produto com qualidade e preço equivalentes em substituição do produto indisponível. Em caso de recusa por parte do utilizador, o JORGE VIEIRA. procederá ao reembolso do valor pago pelo produto. Caso o JORGE VIEIRA. não disponibilize ao utilizador o(s) artigo(s) por este adquiridos (s) no prazo de 30 dias, contados da validação da compra, este poderá desistir da mesma, conferindo-lhe essa desistência o direito à restituição do valor pago. Fora dos circunstancialismos previstos na legislação vigente, nomeadamente o exercício do direito de livre resolução, ou a indisponibilidade de stock, qualquer desistência da compra por parte do utilizador implica a perda, por este, da quantia paga. Os custos da entrega em Portugal Continental ou no Arquipélago da Madeira dos produtos comprados em www.jorgevieira.net , são variáveis e calculados face à tipologia dos artigos e à distância do local de entrega, sendo o custo devidamente apresentado no ato da compra. Relativamente às entregas de mercadoria no Arquipélago dos Açores, o utilizador tem duas opções à sua escolha: – Indica a morada de um transitário por si selecionado, sito em Portugal Continental, sendo que o custo de entrega da mercadoria ao transitário, será o correspondente ao do envio para uma morada em Portugal Continental (é da inteira responsabilidade do utilizador os custos inerentes ao serviço do transitário) ou, – Coloca a morada sita no Arquipélago dos Açores na encomenda sendo que, após a boa cobrança do valor correspondente à compra, será efetuado um orçamento de entrega para a morada indicada e, posteriormente, o utilizador contactado, podendo optar por avançar com a encomenda e efetuar o pagamento dos portes, ou proceder ao cancelamento da encomenda, sendo totalmente reembolsado pelo valor dos produtos encomendados.

10. Formas de pagamento Para pagamento das compras efetuadas em JORGE VIEIRA Online, o cliente poderá utilizar os seguintes meios: Transferência bancaria

11. Política de cancelamento de compras online As compras efetuadas em www.jorgevieira.net podem ser canceladas, nos termos descritos infra. O não pagamento da encomenda no prazo de 5 dias úteis subsequentes à data em que a mesma foi efetuada, implica o cancelamento automático da mesma. 

12. Política comercial de satisfação e devolução JORGE VIEIRA O JORGE VIEIRA, ao abrigo da sua Política Comercial de Satisfação Devolução, garante-lhe o reembolso do montante da sua compra, desde que o Cliente garanta os seguintes requisitos: – 15 dias após a compra do artigo – Apresente o talão de compra ou fatura – Apresente o artigo devidamente embalado, com todos os seus componentes, acessórios e em perfeito estado de conservação Não estão abrangidos pela Politica Comercial de Satisfação Devolução os seguintes artigos: – Com sinais de utilização, instalação ou montagem – Avariados com provas evidentes de má utilização – Intervencionados pelo serviço de corte JORGE VIEIRA – Adquiridos a metro – Consumíveis e abrasivos – Plantas e relvas naturais – Têxteis-lar – Artigos de higiene (tampos de sanita, piaçabas, entre outros) 

12.1 Cancelamento ou devolução de compras online As presentes condições são exclusivamente aplicáveis às compras efeituadas em www.JORGE VIEIRA.net. Nos termos do artigo 10º do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o utilizador tem direito a resolver o contrato, sem que para tal tenha que invocar qualquer motivo, ou lhe sejam imputados quaisquer custos. A comunicação da resolução deverá ser efetuada pelo utilizador ao JORGE VIEIRA através do envio por correio eletrónico, O exercício do direito de livre resolução deverá ocorrer nos 14 dias contados (i) do dia em que o próprio, ou terceiro por si indicado (exceto o transportador), adquira a posse física dos bens (ii) ou, caso a compra verse sobre vários artigos, do dia em que o próprio, ou terceiro por si indicado (exceto o transportador), adquira a posse física do último bem. No prazo indicado, o utilizador poderá exercer igualmente o direito de livre resolução junto de qualquer loja JORGE VIEIRA, bastando para o efeito que manifeste de forma clara e inequívoca essa intenção e que proceda, se possível, à devolução dos artigos adquiridos. Perante a resolução supra identificada, o JORGE VIEIRA reembolsará o utilizador de todos os pagamentos por este efetuados, exceto os custos da entrega. O reembolso das quantias pagas pelo utilizador, ocorrerá nos 14 dias posteriores àquele em que o JORGE VIEIRA tenha sido informado da resolução contratual, e será efetuado através do mesmo meio de pagamento que aquele tenha utilizado na transação inicial. O utilizador dispõem do prazo de 14 dias, contados da data em que comunicou a resolução do contrato, para efetuar a devolução ou entrega dos bens ao JORGE VIEIRA ou a terceiro por esta indicado. Enquanto os bens não forem recebidos, ou o utilizador não faça prova da sua devolução, o JORGE VIEIRA poderá reter o reembolso das quantias despendidas pelo utilizador. O utilizador deverá conservar os bens de modo a poder restitui-los ao JORGE VIEIRA nas devidas condições de utilização, com todos os seus componentes e acessórios podendo, com o devido cuidado, inspecionar e manipular o bem. Os custos inerentes à devolução dos bens, cujo contrato de compra e venda o utilizador tenha resolvido mediante o exercício do direito de livre resolução, correm por conta do JORGE VIEIRA. 

12.1.1 Reembolso No caso de devolução de um produto adquirido loja online, nos termos e condições acima previstos, o JORGE VIEIRA reembolsará o cliente do preço correspondente aos artigos comprados no prazo máximo de 14 dias após a devolução e através do meio de pagamento utilizado pelo Cliente no ato da compra em situações nas quais o cliente exerça o seu direito de livre resolução do contrato realizado. Por outro lado, caso não seja possível satisfazer a encomenda online por outros motivos, como a indisponibilidade de stock (seja ela temporária ou definitiva), o JORGE VIEIRA reembolsará o cliente num prazo máximo de 30 dias. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento ou em crédito à conta JORGE VIEIRA Online, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No que se refere a pagamentos por Multibanco, o cliente é contactado por email e deverá enviar-nos um comprovativo do NIB (talão de Multibanco ou comprovativo obtido através do Homebanking, por exemplo) da conta à qual pretende ver restituído o valor pago. Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, o JORGE VIEIRA agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente; A devolução só será efetuada após a verificação do estado do produto. 

13 Serviço de pós-venda Qualquer pedido de esclarecimento, sugestão ou reclamação deverá ser dirigido ao JORGE VIEIRA através de formulário de contacto no site JORGE VIEIRA.net; O JORGE VIEIRA oferece-lhe on-line uma vasta variedade de produtos e garante-lhe a qualidade máxima dos mesmos, estando os produtos comercializados em JORGE VIEIRA Online abrangidos por uma garantia de dois anos, nos termos legalmente previstos. Verificada uma desconformidade no produto adquirido em JORGE VIEIRA Online durante o período de garantia legal, deverá o cliente efetuar a respetiva denúncia através de um dos meios acima referidos, identificando o número da encomenda e a desconformidade verificada. 

14 Política de comentários e avaliação de produtos O site JORGE VIEIRA.pt permite aos seus utilizadores comentar e fazer votações sobre os produtos que adquiriram no JORGE VIEIRA. A introdução de comentários é apenas permitida a utilizadores registados no site JORGE VIEIRA. O sistema de votação em produtos é feito através de uma escala de classificação de 1 a 5, representada através de 5 estrelas na caixa de votação. A introdução de um comentário a um produto implica sempre uma votação associada. Da mesma forma, a avaliação de um produto implica sempre a introdução de um comentário associado a essa votação. Os comentários introduzidos são todos sujeitos a mediação pelo JORGE VIEIRA antes da sua publicação. O JORGE VIEIRA reserva-se ao direito de não publicar comentários que vão contra as regras definidas nos presentes Termos e Condições. Só serão aceites comentários cujo conteúdo incida apenas e só sobre as características e funcionalidades específicas do produto comentado. Neste sentido, são excluídos comentários sobre o JORGE VIEIRA, os seus serviços, marcas, fornecedores ou preços. Serão recusados todos os comentários que contenham linguagem considerada imprópria, conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública. 

15 Compromisso dos utilizadores Os utilizadores do site JORGE VIEIRA comprometem-se a cumprir os presentes Termos e Condições e respeitá-los. A utilização do site implica a aceitação das seguintes regras de conduta genéricas: – É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública; – Salvaguardar a confidencialidade dos dados de acesso às áreas privadas (nomeadamente a password de entrada) por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta em JORGE VIEIRA.pt; – Não utilizar identidades falsas; – Garantir a máxima correção dos dados pessoais e moradas para que o JORGE VIEIRA possa processar devidamente encomendas feitas online; O utilizador é responsável pela exatidão e veracidade dos dados comunicados ao JORGE VIEIRA. Em caso de incumprimento destes Termos e Condições ou de utilização indevida do site, o JORGE VIEIRA reserva-se no direito de proceder ao cancelamento do registo do utilizador, independentemente dos procedimentos legais aplicáveis.

16 Resolução alternativa de litígios Consulte aqui a listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo de competência genérica e respetivos contactos.